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Márcia Valéria Antoun Rocha Spacenkopf

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Comentários

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Márcia Valéria Antoun Rocha Spacenkopf

Comentário · há 9 anos

Suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH – processo administrativo

Emanuel Motta da Rosa · há 13 anos

Olá! Gostaria de saber qual o prazo prescricional para pretensão punitiva no processo de cassação do direito de dirigir.
Já há processo em 2º Instância instaurado. O recurso foi distribuído no prazo em 05/01/2017 e até hoje não há decisão nem movimentação.
Quanto tempo tem que decorrer sem decisão para que ocorra a prescrição?

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